Entenda como proceder ao recurso e as chances de se obter êxito com as medidas cabíveis contra multas indevidas ou questionáveis lavradas contra seu carro
Recebi uma autuação, o que é?
Há uma diferença entre os dois termos. A autuação é o primeiro aviso recebido em casa ou no carro. Ela informa o motivo da multa, mas você ainda está resguardado a fazer o recurso. O direito de defesa prevalece.
A multa é a segunda correspondência recebida em casa, já com o boleto para o pagamento. A partir desse momento, não há mais possibilidade de defesa.
Existe algum prazo limite para recorrer?
A partir do momento da autuação, todo motorista tem 60 dias para fazer a sua defesa. É recomendado que o processo seja feito o quanto antes para que a autuação não vire multa.
O que devo fazer para recorrer uma multa de trânsito?
Primeiramente, acesse o site do Detran da sua cidade ou dirija-se ao posto de atendimento mais próximo. Informe-se sobre o formulário de preenchimento de recurso de multa e escreva os motivos da sua defesa.
Alguns documentos são necessários para esta etapa do processo: RG, carteira de motorista, documento do veículo e notificação da infração.
O que devo escrever em minha defesa?
Nesta etapa, muitas pessoas perdem a chance de ganhar o recurso pela defesa estar fora dos padrões de formatações técnicas, sem embasamento jurídico e com falta de argumentos fundamentados no CTB (Código Brasileiro de Trânsito). As justificativas, geralmente, são sem sentido e são reprovadas. Escrever “não estava nessa velocidade no momento da multa” é um bom exemplo do que não colocar.
Tente buscar advogados especializados nesses casos para solicitar ajuda na hora de redigir o requerimento. Caso não consiga, procure usar documentos que contenham defesas já deferidas, ampliando a chance de resultados positivos. Mas, é importante ressaltar que você precisa estar com a razão e, de fato, não ter cometido a infração.
Após concluir o documento de defesa no Detran, ele será encaminhado ao JARI (Junta de Recursos de Infrações), com prazo de respostas de até 30 dias. Sendo aprovado, os pontos não serão debitados da sua carteira e nem haverá necessidade de pagamento.
Como recorrer multas da minha empresa?
Para poder recorrer às multas aplicadas, é necessário que o recorrente aguarde o recebimento da notificação de penalidade (boleto) para que seja instaurado o procedimento recursal cabível.
Vale ressaltar também que deverá ser observado o prazo preclusivo para interposição da defesa, nos termos do artigo 282, § 5º do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), será a data de recolhimento do valor da multa, ou seja, o vencimento.
O recurso administrativo será interposto perante a autoridade de trânsito que lavrou a autuação mediante a apresentação da seguinte documentação: petição com os argumentos de defesa, cópia da notificação de penalidade (boleto – multa) e CRLV (documento do veículo).
“Para comprovar a legitimidade para interposição do recurso, além dos documentos necessários, a pessoa física deverá apresentar cópia da CNH e, no caso das pessoas jurídicas, cópia do contrato social e documento de identidade do sócio que assinará o recurso ou procuração específica, quando for o caso”, explica a coordenadora.
Consulta de multas
Você pode consultar as multas do seu veículo no site do Detran de seu estado.
Clique no link abaixo referente ao estado onde você mora. Você precisa digitar o código RENAVAM do seu veículo e/ou a placa do carro.
| Veja onde consultar as multas de seu veículo |
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